ALBG atua para impedir inclusão indevida de crédito da União no processo
Por ALBG - Santo André
14/04/2026 - Atualizado há 1 mês
A Associação dos Lesados pelas Fazendas Reunidas Boi Gordo - (ALBG) apresentou na data de hoje (14/04/2026) importante manifestação no processo de falência, contestando a tentativa da União (Fazenda Nacional) de incluir novos valores no quadro de credores.
O que aconteceu?
Após mais de 20 anos da decretação da falência, a União apresentou pedido para habilitar créditos tributários no processo, com valores elevados e acrescidos de encargos, juros e multas.
Diante disso, a ALBG atuou imediatamente para analisar a situação e proteger os interesses dos credores já habilitados.
Por que a ALBG se posicionou contra?
Após análise técnica detalhada, foram identificados diversos problemas na cobrança apresentada pela União:
• Dívidas muito antigas (dos anos 2000 e 2001), que já estariam prescritas ou decadentes;
• Tentativa de aplicar lei mais recente em processo antigo, o que não é permitido;
• Cobrança de juros após a falência, o que é proibido pela legislação aplicável ao caso;
• Inclusão de multas e encargos elevados, que aumentam artificialmente o valor da dívida;
Esses pontos, se aceitos, poderiam gerar um impacto direto no processo, reduzindo os valores disponíveis para pagamento dos credores.
O que a ALBG pediu ao Juiz?
• o indeferimento da habilitação da União, diante das irregularidades apontadas;
• subsidiariamente, caso algum valor seja aceito, que sejam excluídos:
o os juros indevidos após a falência;
o as multas de caráter punitivo;
o e os encargos adicionais considerados abusivos;
Por que isso é importante?
A atuação da ALBG neste ponto é fundamental para:
• evitar aumento indevido da dívida da massa falida;
• proteger o valor que será distribuído aos credores;
• garantir que o processo siga com equilíbrio e justiça entre todos.
Continuamos acompanhando cada movimentação e tomando todas as medidas necessárias para proteger os direitos dos credores e garantir o melhor resultado possível.
